LEGISLAÇÃO
Obrigações Tributárias dos condomínios residenciais ou comerciais
Apresentamos um quadro sinótico das obrigações tribuárias previstas em Lei.
Condomínios são obrigados a recolher PIS, COFINS e CSLL sobre contratação de serviços
Instrução normativa SRF 381, de 30/12/2003.
Condomínios são responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS em Recife
Art. 111, II, f da Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (atualizada pela Lei nº 18.128 de 1º de abril de 2015).
Responsabilidade civil do síndico
Prepararamos um resumo sobre a responsabilidade social do síndico (faça o download do arquivo).
Imposto de Renda na locação de espaço físico em edilícios
Tratando-se de edifícios destinados à habitação, em face da inexistência de personalidade jurídica do condomínio edilício, as receitas de locação por este auferidas, na realidade, constituem-se em rendimentos dos próprios condôminos, devendo ser tributados por cada um na proporção do quinhão que lhe for atribuído. arts. 49, 106, 631 e 787 do RIR/1999. (Decreto Nº 3.000, de 26 de março de 1999)
Lei n° 8.245, de 18 de Outubro de 1991. (Lei do Inquilinato)
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei Nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. (Novo Código Civíl)
Institui o novo Código Civil.
Tabela de custas e emolumentos (Ato N.º 1469 /2014 de 22 de dezembro de 2014)
Determinar a correção monetária do valor das custas processuais, emolumentos cartorários e TSNR (Taxa de Serviço Notarial e de Registro).